Termos de Serviço

1. Definições

• Serviço – acesso à plataforma web Awarda e às suas funcionalidades, incluindo a pesquisa automatizada de anúncios de contratação pública da UE e a análise de adequação.
• Utilizador – qualquer pessoa singular ou coletiva registada no Serviço e titular de uma conta. Um Consumidor é uma pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
• Subscrição – um plano de utilização do Serviço, pago ou gratuito, nos termos das tarifas especificadas na Secção 4.
• Conteúdo – todos os dados, textos, relatórios e outros materiais que o Serviço gera ou disponibiliza ao Utilizador.
• Nada nos presentes Termos exclui ou limita os direitos imperativos de um Consumidor, nem qualquer outro direito ou responsabilidade que não possa legalmente ser excluído ou limitado.

2. Criação e Utilização de Conta

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. É responsável por manter a segurança da conta e por toda a atividade realizada através da sua conta. Notifique-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da conta em support@awarda.eu.

A conta destina-se à utilização por uma única empresa ou organização. É proibido transferir, partilhar ou de outra forma conceder acesso à conta a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito.

3. Descrição do Serviço

A Awarda recolhe e processa automaticamente avisos de contratação pública da UE disponíveis publicamente a partir do TED (Tenders Electronic Daily) e de outras fontes oficiais, e associa-os ao perfil da sua empresa com base em códigos CPV, países e outros critérios.

O Serviço adquirido pelo Utilizador ao abrigo dos presentes Termos consiste no acesso à plataforma Awarda e às suas funcionalidades. Na máxima medida permitida por lei, o Serviço e as informações fornecidas através dele são disponibilizados no seu estado atual e conforme disponibilidade. As informações são reproduzidas ou processadas a partir de fontes oficiais e podem ser imprecisas, incompletas, desatualizadas ou indisponíveis. Não garantimos a exatidão de qualquer sítio web ou domínio de origem, a integralidade ou a atualidade das informações, nem a disponibilidade ininterrupta do Serviço.

Para os Consumidores, o Serviço continua sujeito a todos os requisitos obrigatórios de conformidade de serviços digitais e aos meios de tutela legais que lhe sejam aplicáveis. Nada nos presentes Termos exclui ou limita esses direitos, incluindo a colocação do Serviço em conformidade, a redução do preço, a resolução do contrato, o reembolso, ou qualquer outro meio de tutela exigido pela lei aplicável.

A Awarda não garante que o Utilizador reúna os requisitos para qualquer concurso, seja convidado a participar, vença qualquer concurso, ou alcance qualquer resultado comercial específico. O Utilizador deve verificar de forma independente a fonte oficial original antes de decidir participar num procedimento de contratação pública ou apresentar uma proposta. O Utilizador é o único responsável pela elegibilidade e pelas decisões relativas à proposta.

4. Planos de Subscrição e Pagamentos

Os pagamentos são processados através da plataforma de pagamento Stripe. Ao pagar, concorda com os termos de serviço da Stripe. Não armazenamos dados de cartão de pagamento.

As subscrições pagas renovam-se automaticamente todos os meses até serem canceladas. Uma fatura é emitida no início de cada período de faturação. Os preços são apresentados sem IVA; o IVA é aplicado conforme exigido pela lei aplicável.

Preço total e impostos. A página de revisão do pedido mostra o preço da subscrição selecionada e o Stripe calcula o total final, incluindo o IVA aplicável, a partir do seu endereço de faturação. O Stripe mostra esse total com impostos incluídos antes de efetuar o pedido de pagamento. Nenhum pedido de pagamento é efetuado na página de revisão de pedido da Awarda.

5. Período de Avaliação

Novos subscritores dos planos Starter ou Growth podem ter um período de avaliação gratuita de 3 (três) dias. São necessários dados de cartão de pagamento válidos para iniciar a avaliação. Se a subscrição não for cancelada antes do fim do período de avaliação, inicia-se automaticamente um ciclo de faturação pago. Todos os requisitos destes Termos aplicam-se durante o período de avaliação.

6. Cancelamento e Reembolsos

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da secção "Plano & Faturação" nas definições da sua conta. Após o cancelamento, a subscrição permanece ativa até ao final do período de faturação em curso — o acesso não é terminado de imediato.

Política de reembolso. Dada a natureza do serviço digital, as taxas pré-pagas, incluindo as taxas de subscrição pré-pagas, não são reembolsáveis, exceto quando um reembolso ou restituição seja exigido pela lei aplicável, incluindo o direito de retratação de um Consumidor, os meios de tutela imperativos relativos a serviços digitais, ou os direitos decorrentes de incumprimento da nossa parte. Não são oferecidos reembolsos discricionários. Esta política não limita qualquer direito legal à reparação ou repetição da prestação, à redução do preço, à resolução do contrato, à restituição, a indemnização, ou a qualquer outro meio de tutela que não possa legalmente ser excluído.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar uma conta em caso de violação material destes Termos por parte de um Utilizador, sujeito a qualquer notificação, período de sanação, reembolso, restituição ou outros direitos exigidos pela lei aplicável. Isto não elimina os direitos imperativos de um Consumidor, nem qualquer direito a compensação ou reembolso que não possa legalmente ser excluído.

Direito de desistência do consumidor e fornecimento imediato

Se for um Consumidor, normalmente tem 14 dias a partir da conclusão do contrato de subscrição para desistir sem necessidade de justificação, nos termos da lei aplicável. Para exercer esse direito, envie uma declaração inequívoca identificando a sua conta e a sua decisão de desistir para support@awarda.eu. Iremos reconhecer o pedido e efetuar qualquer reembolso exigido por lei utilizando o método de pagamento original, salvo acordo em contrário.

Antes do Checkout, deve solicitar separadamente o fornecimento imediato do serviço digital durante esse período, reconhecer as consequências que lhe foram explicadas e concordar em receber a confirmação por um meio duradouro. O acesso imediato não remove qualquer direito de desistência, de conformidade, de reembolso, de redução de preço, de rescisão ou outro recurso obrigatório, exceto na medida em que a lei aplicável o permita após o pedido, consentimento, reconhecimento, confirmação e execução exigidos.

7. Funcionalidades de IA

O Serviço oferece funcionalidades opcionais utilizando tecnologias de inteligência artificial (IA): resumos automáticos de anúncios, listas de verificação de participação em propostas e recomendações semelhantes. Ao utilizar estas funcionalidades, concorda com as seguintes limitações:

• Os resumos gerados por IA baseiam-se apenas em campos de anúncios publicamente disponíveis (título, comprador, códigos CPV, prazos, valor). Não constituem aconselhamento jurídico e não representam o conteúdo completo dos documentos do anúncio.
• Os resultados da IA podem ser imprecisos, incompletos ou desatualizados. Reveja sempre o anúncio original antes de submeter qualquer proposta.
• As funcionalidades de IA requerem uma subscrição paga (Starter ou Growth).
• Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA.

8. Propriedade Intelectual

Toda a plataforma, o seu design, código, marcas e conteúdo original são propriedade intelectual da Malkovich MB, protegidos pelas leis de direitos de autor e marcas comerciais aplicáveis. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço para fins pessoais ou comerciais dentro do âmbito destes Termos.

Os anúncios de contratação pública recebidos do TED e outras fontes governamentais são dados publicamente disponíveis; não fazemos qualquer reivindicação proprietária sobre eles.

9. Utilizações Proibidas

Ao utilizar o Serviço, está proibido de:

• extrair automaticamente (scraping) dados do Serviço sem o nosso consentimento por escrito;
• utilizar o Serviço para apresentações de propostas ilegais ou antiéticas;
• distribuir, revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço;
• tentar restringir, sobrecarregar ou interromper o Serviço;
• obter ou utilizar fraudulentamente o período de avaliação repetidamente com diferentes endereços de e-mail.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é disponibilizado no seu estado atual e conforme disponibilidade, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. Não assumimos qualquer responsabilidade por:

• lucros cessantes, oportunidades de negócio ou concursos perdidos devido a erros ou indisponibilidade do Serviço;
• informações imprecisas ou incompletas obtidas de fontes de terceiros (TED, portais nacionais);
• decisões tomadas com base em conteúdos gerados por IA;
• indisponibilidade do Serviço devido a circunstâncias de força maior.

A nossa responsabilidade total perante si por qualquer reclamação não excederá o montante que pagou nos 3 (três) meses anteriores à reclamação. Este limite não se aplica à responsabilidade ou aos meios de tutela obrigatórios que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, incluindo os meios de tutela legais do Consumidor relativos a serviços digitais, ou a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, fraude, falsas declarações fraudulentas, ou conduta dolosa.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Para clientes empresariais que sejam responsáveis pelo tratamento de dados ao abrigo do RGPD, podemos celebrar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — contacte-nos em support@awarda.eu.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei da República da Lituânia. Se for um Consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual. Um Consumidor pode intentar uma ação em qualquer tribunal disponível nos termos da lei da UE ou da lei nacional aplicável, incluindo os tribunais desse país, e nada nos presentes Termos exige que um Consumidor renuncie a esse direito. Só podemos intentar uma ação contra um Consumidor num tribunal permitido pela lei aplicável.

Os consumidores podem ter o direito, ao abrigo da legislação nacional aplicável, de recorrer a uma entidade reconhecida de resolução alternativa de litígios. A entidade e o procedimento aplicáveis dependem do país de residência do consumidor. Não encaminhamos os consumidores para a plataforma da UE de resolução de litígios em linha, que foi descontinuada.

13. Alterações aos Termos

Só podemos alterar estes Termos por um motivo válido, tal como uma alteração legislativa, um requisito de segurança, uma evolução técnica ou uma alteração da funcionalidade do Serviço. Notificá-lo-emos de quaisquer alterações materiais por correio eletrónico ou por outro suporte duradouro, ou através de um aviso claramente visível no Serviço, com uma antecedência mínima de 14 dias, explicando a alteração e o respetivo motivo. Se uma alteração afetar negativamente, além de um grau mínimo, o acesso ou a utilização do Serviço por parte de um Consumidor, o Consumidor pode resolver a subscrição afetada sem qualquer encargo adicional e receber qualquer restituição exigida pela lei aplicável. A continuação da utilização não implica renúncia a direitos imperativos nem, quando a lei aplicável exija consentimento, constitui o único fundamento para a aceitação de uma alteração.

14. Contacto

Para questões relativas a estes Termos, contacte: support@awarda.eu
Malkovich MB, Lituânia